LEI ILEGAL do governo

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Última Actualização: Quinta, 17 Maio 2012 - 10:00 GMT+00

Política

Escrito por Pedro Laranjeira

Quarta, 19 Maio 2010 12:06

Mais uma LEI ILEGAL do Governo

Onda de contestação ao abuso do poder

Em causa a retroactividade da subida do IRS

Pedro Laranjeira

Anunciam-nos agora que a subida dos escalões de IRS têm efeito retroactivo a partir do dia 1 de Janeiro passado.

Não se vê surpresa, neste caso, que já nada causa surpresa no dia-a-dia deste país, apenas indignação.

Líderes políticos mas, sobretudo, fiscalistas, pronunciaram-se de imediato, declarando a potencial inconstitucionalidade desta medida.

Um deles, falando publicamente numa televisão, foi mesmo mais longe e comparou esta medida a uma lei que proibisse a circulação automóvel em Lisboa, com efeitos retroactivos a partir do início do ano - todas pessoas que tivessem circulado em Lisboa até agora, poderiam ser multadas, sem que tivesem tido conhecimento, em tempo útil, de que tal poderia suceder.

Claro que o Estado não considera rectroactivo o IVA de todas as transacções feitas até ao momento... mas percebe-se que só não o faz porque não pode, porque essas transacções já foram concluídas.

Segundo esse fiscalista, esta norma não só viola os princípios da Constituição da República Portuguesa, como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que não podem ser feitas normas para o passado.

Entretanto, o Tribunal Constitucional é acusado de legislar cada vez mais a favor do combate ao défice e cada vez menos em defesa dos direitos e liberdades dos cidadãos.

Todas as vozes que clamam por soluções diferentes das que penalizam sobretudo a classe média, os mais desprotegidos e as pequenas e médias empresas são unânimes em dois pontos: a necessidade de taxar todas as empresas nacionais de forma equitativa, o que aponta para a banca, e, sobretudo, a necessidade de reduzir as despesas brutais (e muitas delas inúteis) do aparelho do estado. Fala-se muito pouco nos luxos escandalosos de que a classe política não prescinde e consomem milhões incontáveis de euros, já para não falar em tachos, compadrio e privilégios à margem de toda a equidade.

A frase mais perturbadora das que as primeiras reacções nos fizeram chegar sobre este tema através do espaço nobre de informação das televisões foi aquela que considerou que, se esta norma vier a passar no Tribunal Constitucional, então sim, é oficial:

VIVEMOS EM DITADURA !

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